Publicado em: 22/01/2024
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -CMAS / PAULISTA
EDITAL N° 001/2024
CONVOCAÇÃO PARA O FORUM ELEITORAL DA SOCIEDADE CIVIL BIÊNIO 2024 - 2026
De acordo com o art. 27, §3°, da Lei Estadual nº 17.556, de 22 de dezembro de 2021 que dispõe sobre a politica de Assistência Social no Estado de Pernambuco e, em atendimento ao disposto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, atualizada pela Lei nº 12.435 de 06 de julho de 2011, que dispõe sobre a organização do setor e institui o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), ficam convocadas as Representações da Sociedade Civil da Assistência Social, a participarem do Fórum Eleitoral da Sociedade Civil de acordo com o Decreto Federal nº 6 308/2007 e conforme Resoluções CNAS n° 06/2015, n° 99/2023 e n° 100/2023, como também a Lei Municipal nº 5.203/2023 de 21 de junho de 2023.
Paulista, 22 de Janeiro de 2024
Ligia Lopes
Presidente da Comissão Eleitoral
Eliane Vergetti
Presidente do CMAS/Paulista
